{"id":345,"date":"2017-05-23T22:11:41","date_gmt":"2017-05-24T01:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.shores.com.br\/?page_id=345"},"modified":"2017-05-23T22:11:41","modified_gmt":"2017-05-24T01:11:41","slug":"lei-da-gorjeta","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/lei-da-gorjeta\/","title":{"rendered":"Lei da Gorjeta"},"content":{"rendered":"

GORJETAS<\/b>
\n– Nova Regulamenta\u00e7\u00e3o –<\/b>
\n* Lei 13.419\/2017 *<\/b>
\nPerguntas e Respostas<\/b><\/h2>\n

1. <\/b>\u2013\u00a0Em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do PL 57\/2010, que trouxe nova regulamenta\u00e7\u00e3o para as gorjetas recebidas pelos empregados em restaurantes, bares e similares, houve altera\u00e7\u00e3o na natureza jur\u00eddica da verba?
\nR.<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o. O caput do artigo 457 da CLT n\u00e3o foi alterado. Portanto, <\/i>foi mantida a natureza jur\u00eddica remunerat\u00f3ria das gorjetas<\/i><\/b>. Elas <\/i>n\u00e3o<\/i><\/b> passaram a ser consideradas como <\/i>sal\u00e1rios <\/i><\/b>dos empregados<\/i>.<\/p>\n

2. <\/b>\u2013<\/strong>\u00a0Enquanto parte integrante da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, quais encargos incidem sobre as gorjetas e que devem ser pagos pelas empresas?
\nR. <\/b>\u2013 Sobre as gorjetas <\/i>apenas<\/i><\/u> devem ser calculados e pagos o <\/i>13\u00ba sal\u00e1rio, as f\u00e9rias com o ter\u00e7o constitucional, o FGTS e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/i><\/b>. De acordo com o Enunciado 354, do TST: \u201cAs gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servi\u00e7o ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a <\/i>remunera\u00e7\u00e3o<\/i><\/b> do empregado, <\/i>n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo<\/i><\/b> para as parcelas de aviso-pr\u00e9vio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado\u201d<\/i>.<\/p>\n

3. <\/strong>\u2013 Os empregados que recebem gorjetas devem ser tributados?
\nR.\u00a0<\/i><\/b>\u2013\u00a0<\/i><\/b>Sim. As gorjetas recebidas pelos empregados devem ser <\/i>tributadas na fonte <\/i><\/b>pelo <\/i>INSS<\/i><\/b> (al\u00edquotas de 8%, 9% ou 11%) e tamb\u00e9m pelo <\/i>Imposto de Renda<\/i><\/b>, de acordo com a tabela progressiva. O empregador dever\u00e1 efetuar a reten\u00e7\u00e3o na fonte desses dois tributos sobre a remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio mais gorjetas) do empregado e repass\u00e1-los ao fisco.
\n<\/i>Al\u00e9m disso, a <\/i>Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/i><\/b>, tamb\u00e9m incide sobre as gorjetas, conforme o par\u00e1grafo segundo do artigo 582 da CLT.\u00a0 H\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o na CCT do SINTHORESP determinando a incid\u00eancia das <\/i>Contribui\u00e7\u00f5es Assistenciais <\/i><\/b>sobre estimativa de gorjetas, mas n\u00e3o sobre as gorjetas pagas em holerite Os empregados podem se opor aos descontos das Contribui\u00e7\u00f5es Assistenciais.<\/i><\/p>\n

Se houver determina\u00e7\u00e3o de algum juiz de fam\u00edlia para desconto de pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre a <\/i>remunera\u00e7\u00e3o<\/i><\/u> do empregado, as gorjetas ainda dever\u00e3o ser levadas em considera\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o ocorrer\u00e1 se a ordem for para desconto apenas sobre o <\/i>sal\u00e1rio<\/i><\/u>.<\/i><\/p>\n

Tabelas do INSS e IRPF-Fonte<\/h2>\n\n\n\n\n\n\n
\n

SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA FINS DE
\nRECOLHIMENTO AO INSS (R$) \u2013 2017<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

AL\u00cdQUOTA\u00a0 (%)<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

at\u00e9 1.659,38<\/p>\n<\/td>\n

8%<\/td>\n<\/tr>\n
de 1.659,39 at\u00e9 2.765,66<\/td>\n\n

9%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

de 2.765,67 at\u00e9 5.531,31<\/td>\n\n

11%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo do IRPF (R$)<\/b><\/td>\nAl\u00edquota (%)<\/b><\/td>\nParcela a Deduzir do IR (R$)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 1.903,98<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
De 1.903,99 at\u00e9 2.826,65<\/td>\n7,5<\/td>\n142,80<\/td>\n<\/tr>\n
De 2.826,66 at\u00e9 3.751,05<\/td>\n15<\/td>\n354,80<\/td>\n<\/tr>\n
De 3.751,06 at\u00e9 4.664,68<\/td>\n22,5<\/td>\n636,13<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de 4.664,68<\/td>\n27,5<\/td>\n869,36<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

4.<\/strong>\u00a0 \u2013\u00a0<\/strong>A nova regulamenta\u00e7\u00e3o obriga os restaurantes e similares a cobrarem as gorjetas de forma compuls\u00f3ria nas notas de despesas (pr\u00e9-contas)?
\nR. <\/i><\/b>\u2013 <\/i><\/b>N\u00e3o, de forma alguma. As gorjetas poder\u00e3o continuar a ser espont\u00e2neas ou cobradas como adicionais nas notas de despesas entregues aos clientes (<\/i>pr\u00e9-contas<\/i>)<\/i>.<\/p>\n

5.<\/strong> \u2013 Ent\u00e3o, afinal, o que mudou?
\nR. <\/b>\u2013 A grande mudan\u00e7a est\u00e1 no conceito que a nova legisla\u00e7\u00e3o pretendeu dar \u00e0s gorjetas espont\u00e2neas, considerando-as como tais apenas aquelas que s\u00e3o efetivamente entregues diretamente pelos clientes aos empregados dos restaurantes e similares. Percebe-se que a nova legisla\u00e7\u00e3o, ao ser interpretada de forma sistem\u00e1tica, deixa de considerar como espont\u00e2neas as gorjetas que transitam pelo caixa da empresa, concedidas por meio de cheques, cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. Somente aquelas deixadas pelos clientes em dinheiro diretamente aos empregados dos restaurantes e similares seriam consideradas espont\u00e2neas.<\/i><\/p>\n

6.<\/strong> \u2013 Diante desse quadro, qual seria o melhor procedimento a ser adotado pelo restaurante que aceita cheques, cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito para o recebimento de gorjetas?
\nR. <\/b>\u2013 Seguindo o que determina a nova legisla\u00e7\u00e3o, o procedimento indicado para esse estabelecimento<\/i> ser\u00e1 o de efetivamente lan\u00e7ar nas notas de despesas (<\/i>pr\u00e9-contas<\/i>) entregues aos seus clientes os valores das gorjetas sugeridas, receber as quantias respectivas, administr\u00e1-las e pag\u00e1-las aos seus empregados nos holerites. <\/i><\/p>\n

7.<\/strong> \u2013 Mas, ao seguir esse procedimento, o restaurante n\u00e3o sofreria um enorme aumento de custos, por conta dos encargos incidentes sobre as gorjetas?
\nR. <\/b>\u2013 N\u00e3o tanto. A nova legisla\u00e7\u00e3o permite \u00e0s empresas <\/i>reterem<\/i><\/b> parte das gorjetas arrecadadas para custearem os encargos trabalhistas (13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias), fundi\u00e1rios (FGTS) e, conforme o seu regime tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rios (INSS) incidentes sobre elas. Para as empresas enquadradas no <\/i>SIMPLES<\/i><\/b>, isentas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha, \u00e9 permitida a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 <\/i>20%<\/i><\/b>. Aquelas tributadas pelos regimes do <\/i>Lucro Real <\/i><\/b>ou <\/i>Presumido<\/i><\/b> podem reter at\u00e9 <\/i>33%<\/i><\/b>.<\/p>\n

8.<\/strong> \u2013 Haveria ainda outras considera\u00e7\u00f5es sobre custos?
\nR. <\/b>\u2013 <\/b>Sim. Em nenhuma das hip\u00f3teses acima est\u00e3o computados os disp\u00eandios maiores que as empresas passariam a ter com as <\/i>multas rescis\u00f3rias do FGTS<\/i><\/b>. Com as gorjetas incorporadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios aumentam e, por conseguinte, as multas devidas em dispensas sem justa causa igualmente crescem.
\n<\/i>Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 computada em nenhuma das hip\u00f3teses acima a <\/i>economia<\/i><\/b> que as empresas teriam com a <\/i>elimina\u00e7\u00e3o da tabela de estimativa de gorjetas<\/i><\/b>.\u00a0 A partir do momento em que a empresa passar a arrecadar e distribuir as gorjetas em holerite, desaparece para ela a obrigatoriedade de continuar a fazer uso das <\/i>tabelas de estimativa de gorjetas<\/i><\/b><\/u> para fins de c\u00e1lculo e pagamento de encargos sobre as gorjetas. Tais tabelas tinham sua raz\u00e3o de existir enquanto a empresa n\u00e3o podia precisar quanto cada empregado recebia por m\u00eas de gorjetas.\u00a0<\/i><\/p>\n

9.<\/strong> \u2013 Al\u00e9m do aumento da multa de 40% do FGTS, as rescis\u00f5es trabalhistas n\u00e3o ficariam mais onerosas por conta da incorpora\u00e7\u00e3o das gorjetas?
\nR.<\/strong> \u2013 N\u00e3o. Como visto acima, as gorjetas <\/i>n\u00e3o servem<\/i><\/b> de base de c\u00e1lculo para o aviso pr\u00e9vio indenizado. Al\u00e9m disso, as f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio devidos na rescis\u00e3o seriam cobertos com a reten\u00e7\u00e3o permitida pela nova legisla\u00e7\u00e3o<\/i>.<\/p>\n

10.<\/strong> \u2013 E os processos trabalhistas n\u00e3o terminariam ficando mais caros, em raz\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o das gorjetas?
\nR. <\/b>\u2013 <\/b>Tamb\u00e9m n\u00e3o. Eventuais horas extras, adicionais noturnos e DSR a que as empresas vierem a ser condenadas em a\u00e7\u00f5es trabalhistas continuar\u00e3o a ser calculados exclusivamente sobre os sal\u00e1rios dos empregados, <\/i>sem a incorpora\u00e7\u00e3o das gorjetas<\/i><\/b>.<\/p>\n

Ressalte-se que as <\/i>gorjetas n\u00e3o servem de base de c\u00e1lculo<\/i><\/b> para:<\/i><\/p>\n

    \n
  • Horas Extras;<\/i><\/li>\n
  • Adicional Noturno; <\/i><\/li>\n
  • Descanso Semanal Remunerado; e<\/i><\/li>\n
  • Aviso Pr\u00e9vio.<\/i><\/li>\n<\/ul>\n

    As parcelas acima devem ser calculadas e pagas <\/i>exclusivamente<\/i><\/u> sobre os sal\u00e1rios. Por exemplo, se determinado empregado perceber R$ 880,00 de sal\u00e1rio e R$ 1.000,00 de gorjetas, eventual hora extra prestada ser\u00e1 paga \u00e0 raz\u00e3o de R$ 4,00 (R$ 880,00 \/ 220) mais o respectivo adicional. As gorjetas, frise-se, n\u00e3o entram no c\u00e1lculo.<\/i><\/p>\n

    11.<\/strong>\u00a0\u2013 Com a implanta\u00e7\u00e3o do novo regime de gorjetas, os empregados n\u00e3o acabariam tendo seus ganhos diminu\u00eddos?
    \nR. <\/b>\u2013 <\/b>Sem d\u00favida que sim. Al\u00e9m das <\/i>reten\u00e7\u00f5es<\/i><\/b> (de 20% ou 33%, conforme o caso), os empregados, como visto acima, passariam a sofrer a <\/i>tributa\u00e7\u00e3o<\/i><\/b> na fonte pelo INSS e, eventualmente pelo Imposto de Renda<\/i>.<\/p>\n

    Ser\u00e1 importante, nesse sentido, que o empres\u00e1rio exponha aos seus empregados que essa diminui\u00e7\u00e3o nos seus ganhos \u00e9, de certa forma, compensada com maiores f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS encorpado e melhores benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acident\u00e1rio e aposentadoria). Al\u00e9m disso, os empregados passar\u00e3o a contar com comprovantes de rendimentos que lhes permitir\u00e3o comprar a cr\u00e9dito com maiores facilidades.<\/i><\/p>\n

    O <\/i>13\u00ba sal\u00e1rio <\/i><\/b>sobre as gorjetas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pago todo m\u00eas de forma destacada no holerite, o que incrementa o rendimento mensal do empregado. Por exemplo, se a gorjeta de determinado empregado em mar\u00e7o for de R$ 1.000,00, a empresa paga neste mesmo m\u00eas mais R$ 83,00 (8,3%) a t\u00edtulo de 1\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio. <\/i><\/p>\n

    O restaurante poder\u00e1, finalmente, passar a sugerir um percentual de gorjeta <\/i>superior<\/i><\/b> aos usuais 10%, tais como <\/i>11%, 12%, 13% ou mais<\/i><\/b>. Com isso, naturalmente, aumenta-se o montante de gratifica\u00e7\u00f5es destinadas aos empregados<\/i>.<\/p>\n

    12.<\/strong> \u2013 \u00c9 legal cobrar taxa de servi\u00e7o maior do que 10%? A nova legisla\u00e7\u00e3o traz alguma disposi\u00e7\u00e3o acerca do percentual que pode ser cobrado?
    \nR. <\/b>\u2013 <\/b>N\u00e3o existe nenhuma lei federal proibindo a cobran\u00e7a de \u201ctaxa de servi\u00e7o\u201d obrigat\u00f3ria, nem tampouco determinando o percentual que pode ser cobrado como adicional das notas de despesas. A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o fala nada a respeito. N\u00e3o obstante, a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal federal, <\/i>recomenda-se que as gorjetas n\u00e3o sejam cobradas de forma obrigat\u00f3ria, mas apenas sejam sugeridas nas <\/i><\/b>pr\u00e9-contas<\/i><\/b> entregues aos clientes. <\/i><\/b>Isso para evitar problemas com os pr\u00f3prios clientes e \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor (PROCONS).<\/i><\/p>\n

    Quanto ao percentual, desde que as gorjetas sejam sugeridas, n\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, problema na sugest\u00e3o de gorjetas de <\/i>11%, 12%, 13% ou mais<\/i><\/b>.<\/i><\/p>\n

    A brigada deve ser instru\u00edda a n\u00e3o constranger ou \u201ccriar caso\u201d com o cliente que queira gratificar os empregados com percentuais inferiores aos sugeridos ou mesmo n\u00e3o conceder a gorjeta<\/i>.<\/p>\n

    13. <\/strong>\u2013<\/b>\u00a0Como ficaria, ent\u00e3o, a pr\u00e9-conta?<\/p>\n

    R.<\/strong>\u00a0\u2013 A <\/i>PR\u00c9-CONTA<\/i><\/b> apresentada ao cliente, a partir da nova lei, pode e deve <\/i>discriminar o valor da gorjeta sugerida.<\/i><\/b> Dizemos sugerida porque, para os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor (PROCONS), o servi\u00e7o n\u00e3o pode ser obrigat\u00f3rio. Pap\u00e9is grampeados com valor do servi\u00e7o e outros modos de sugest\u00e3o de gorjeta (calculadoras, post-it etc.) elaborados pela brigada devem ser abandonados. Abaixo exemplo de como ficaria a <\/i>PR\u00c9-CONTA<\/i><\/b>:<\/i><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    RESTAURANTE ABC LTDA<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    PR\u00c9-CONTA<\/td>\n<\/tr>\n
    2 Refei\u00e7\u00f5es…………………………………………….. R$ 80,00<\/td>\n<\/tr>\n
    2 Bebidas……………………………………………….. R$ 20,00<\/td>\n<\/tr>\n
    SUB-TOTAL…………………………………………….. R$ 100,00<\/td>\n<\/tr>\n
    GORJETA SUGERIDA………………………………… R$ 10,00<\/td>\n<\/tr>\n
    GORJETA SUGERIDA………………………………… R$ 10,00<\/td>\n<\/tr>\n
    TOTAL……………………………………………………. R$ 110,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    14.<\/strong> \u2013 E o cupom fiscal?
    \nR. <\/strong><\/b>\u2013 <\/b>No <\/i>CUPOM FISCAL<\/i><\/b>, a gorjeta tamb\u00e9m deve passar a ser devidamente discriminada com a sua efetiva nomenclatura. Ou seja, n\u00e3o devem mais ser utilizados termos como Troco ou Acr\u00e9scimo. Ao final do cupom, \u00e9 aconselh\u00e1vel a inser\u00e7\u00e3o de texto sobre a Nota Fiscal Paulista. O valor da gorjeta a ser discriminado no cupom fiscal ser\u00e1 aquele que efetivamente o cliente conceder aos empregados do restaurante. Segue, nesse passo, exemplo de <\/i>CUPOM FISCAL<\/i><\/b>:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    RESTAURANTE ABC LTDA<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    PR\u00c9-CONTA<\/td>\n<\/tr>\n
    2 Refei\u00e7\u00f5es…………………………………………………. R$ 80,00<\/td>\n<\/tr>\n
    2 Bebidas……………………………………………………. R$ 20,00<\/td>\n<\/tr>\n
    SUB-TOTAL……………………………………………… R$ 100,00<\/td>\n<\/tr>\n
    GORJETA EFETIVAMENTE CONCEDIDA……..R$ 10,00<\/td>\n<\/tr>\n
    TOTAL………………………………………………………. R$ 110,00<\/td>\n<\/tr>\n
    -A GORJETA \u00c9 ISENTA DO ICMS E N\u00c3O GERA CR\u00c9DITO
    \nAO CLIENTE QUE SOLICITA A NOTA FISCAL PAULISTA-<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    15.<\/strong>\u00a0\u2013 E os holerites?
    \nR. <\/b>\u2013<\/strong>\u00a0As gorjetas arrecadadas pelo restaurante dever\u00e3o ingressar integralmente no caixa da empresa. O empregador cuidar\u00e1 de administrar e ratear as gorjetas entre os seus empregados, pagando-as mensalmente em holerite, juntamente com os sal\u00e1rios, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do porcentual de 20% ou 33%, conforme o caso.<\/i><\/p>\n

    No holerite, esse componente da remunera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 como um item \u00e0 parte e espec\u00edfico sob a rubrica de <\/i>GORJETAS<\/i><\/b>. <\/i><\/p>\n

    A soma do Sal\u00e1rio Base com as <\/i>GORJETAS<\/i><\/b> recebidas no respectivo m\u00eas de compet\u00eancia constitui a remunera\u00e7\u00e3o do empregado sobre a qual incidem:<\/i><\/p>\n

    Os dep\u00f3sitos do <\/i>FGTS<\/i><\/b>; e<\/i><\/p>\n

    As contribui\u00e7\u00f5es devidas ao <\/i>INSS<\/i><\/b> e terceiros (SESC, SENAC, <\/i>Sal.Educa\u00e7\u00e3o<\/i>, RAT, SEBRAE, <\/i>etc<\/i>).<\/i><\/p>\n

    As empresas inscritas no SIMPLES s\u00e3o isentas do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS e terceiros sobre as gorjetas.<\/i><\/p>\n

    Na CTPS do empregado dever\u00e1 ser anotada o sal\u00e1rio e as gorjetas por ele recebidas.<\/i><\/p>\n

    16.<\/strong> \u2013 E o 13\u00ba sal\u00e1rio e as f\u00e9rias?
    \nR.<\/strong><\/i> \u2013\u00a0No final do ano, as empresas dever\u00e3o pagar o <\/i>13\u00ba sal\u00e1rio<\/i><\/b> de seus empregados, levando em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dia das gorjetas recebidas nos \u00faltimos 12 meses ou periodicidade inferior na impossibilidade de se computar esse tempo. Essa \u00e9 a regra vigente em S\u00e3o Paulo, tanto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva firmada pelo SINTHORESP quanto pelo SINDIFAST. Tal regramento poder\u00e1 ser diferente em outras localidades ou no futuro vir a ser modificado. <\/i><\/p>\n

    O 13\u00ba sal\u00e1rio sobre as gorjetas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pago todo m\u00eas de forma destacada no holerite, o que incrementa o rendimento mensal do empregado. Por exemplo, se a gorjeta de determinado empregado em mar\u00e7o for de R$ 1.000,00, a empresa paga neste mesmo m\u00eas mais R$ 83,00 (8,3%) a t\u00edtulo de 1\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio. <\/i><\/p>\n

    Quando determinado empregado sair de <\/i>f\u00e9rias<\/i><\/b>, ele receber\u00e1 as f\u00e9rias com base tamb\u00e9m nas gorjetas, cabendo ao empregador lhe pagar, em holerite, o ter\u00e7o constitucional.<\/i><\/p>\n

    17.<\/strong> \u2013 Quais s\u00e3o os procedimentos para a implanta\u00e7\u00e3o da modalidade de gorjeta prevista na nova legisla\u00e7\u00e3o?
    \nR.\u00a0<\/strong><\/i>\u2013 Em primeiro lugar, a empresa deve verificar se a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva aplic\u00e1vel na sua localidade permite a ado\u00e7\u00e3o do regime, principalmente no que se refere \u00e0 possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de percentuais para cobertura de encargos. <\/i><\/p>\n

    Em S\u00e3o Paulo e regi\u00e3o, as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas do SINTHORESP e do SINDIFAST admitem essa possibilidade. Apenas o percentual de reten\u00e7\u00e3o de 35% dever\u00e1 ser em breve ajustado para 33%.<\/i><\/p>\n

    A seguir, a empresa dever\u00e1 procurar o Sindicato Profissional local e formalizar Acordo Coletivo ou Termo de Implanta\u00e7\u00e3o das gorjetas, a fim de fixar os crit\u00e9rios de rateio e distribui\u00e7\u00e3o das gorjetas, assim como criar a comiss\u00e3o de empregados que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o das gorjetas.<\/i><\/p>\n

    18.<\/strong> \u2013 E se na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva local n\u00e3o houver previs\u00e3o dessa modalidade de gorjetas?
    \nR.<\/i><\/b> \u2013 <\/i><\/b>Nesse caso, o Acordo Coletivo que a empresa vier a celebrar tamb\u00e9m dever\u00e1 dispor acerca da possibilidade de efetuar as reten\u00e7\u00f5es de percentuais para cobertura dos encargos.<\/i><\/p>\n

    Sem a previs\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva ou em Acordo Coletivo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel efetuar tais reten\u00e7\u00f5es. <\/i><\/p>\n

    A nova legisla\u00e7\u00e3o diz que as reten\u00e7\u00f5es (de at\u00e9 20% ou de at\u00e9 33%) dependem de expressa previs\u00e3o em norma coletiva de trabalho.<\/i><\/p>\n

    19.<\/strong> \u2013 A cozinha e demais empregados do restaurante tamb\u00e9m podem participar do rateio das gorjetas?
    \nR.<\/strong><\/i> \u2013 N\u00e3o s\u00f3 podem como devem e provavelmente os sindicatos exigir\u00e3o que parte das gorjetas seja destinada aos empregados da cozinha e em outras fun\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o as de atendimento.<\/i><\/p>\n

    20.<\/strong> \u2013 E os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o?
    \nR. <\/i><\/b>\u2013 <\/i><\/b>Os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o devem ser definidos no Acordo Coletivo ou no Termo de Implanta\u00e7\u00e3o das gorjetas.<\/i><\/p>\n

    21<\/strong>. \u2013 Os membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o estabilidade no emprego?
    \nR.<\/strong><\/i> \u2013 Nas empresas com mais de 60 empregados, os membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o estabilidade no emprego, enquanto estiverem eles no exerc\u00edcio do encargo fiscalizat\u00f3rio.
    \n<\/i>A lei n\u00e3o diz quantos devem ser os membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

    22.<\/strong> \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 mais processos trabalhistas sobre as gorjetas?
    \nR.<\/strong> <\/i>\u2013\u00a0Haver\u00e1. Por\u00e9m, o foco das a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 outro. Os processos passar\u00e3o a versar sobre a incorre\u00e7\u00e3o dos repasses das gorjetas.<\/i><\/p>\n

    Por isso, ser\u00e1 fundamental que as empresas tenham condi\u00e7\u00f5es de mostrar documentalmente que as gorjetas, ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es permitidas em lei, sempre foram corretamente repassadas aos empregados.<\/i><\/p>\n

    A comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 <\/i>vistar<\/i> os documentos de controle de arrecada\u00e7\u00e3o e repasse das gorjetas e concordar com os seus termos.<\/i><\/p>\n

    23.<\/strong> \u2013 O restaurante que sempre cobrou ou admitiu que seus empregados recebessem gorjetas poder\u00e1 deixar de faz\u00ea-lo?
    \nR.<\/strong><\/i> \u2013 Poder pode. Mas n\u00e3o deve. A lei diz que, nessa hip\u00f3tese, o empregador dever\u00e1 incorporar nos sal\u00e1rios de seus empregados a m\u00e9dia das gorjetas recebidas nos \u00faltimos 12 meses.<\/i><\/p>\n

    24.<\/strong> \u2013 E os tributos sobre as gorjetas?
    \nR.<\/strong> <\/i>\u2013 Em v\u00e1rios Estados, inclusive S\u00e3o Paulo, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre as gorjetas at\u00e9 o limite de 10%.<\/i><\/p>\n

    Em termos federais, existe apenas uma resolu\u00e7\u00e3o, em nossa opini\u00e3o ilegal, determinando a inclus\u00e3o das gorjetas na base de c\u00e1lculo do SIMPLES.<\/i><\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 normas federais tratando especificamente do PIS, COFINS, IRPJ e CSSL sobre as gorjetas.<\/i><\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia, por sua vez, \u00e9 amplamente favor\u00e1vel aos contribuintes nesse aspecto. Existem diversas decis\u00f5es judiciais, inclusive do STF e STJ, no sentido de que, por n\u00e3o fazerem parte do faturamento da empresa e constitu\u00edrem remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, sobre as gorjetas n\u00e3o podem incidir tributos cuja base de c\u00e1lculo seja a receita bruta da empresa, tais como PIS, COFINS, IRPJ e CSSL.<\/i><\/p>\n

    Nesse particular, a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0s empresas, quando ela determina que as gorjetas n\u00e3o constituem receita pr\u00f3pria dos empregadores.<\/i><\/p>\n

    25.<\/strong> \u2013 E os alugu\u00e9is?
    \nR.<\/strong> <\/i>\u2013 As empresas dever\u00e3o ter o cuidado de nos seus contratos de loca\u00e7\u00e3o, cujos alugu\u00e9is s\u00e3o calculados sobre o faturamento, exclu\u00edrem expressamente da base de c\u00e1lculo dos valores locat\u00edcios as gorjetas cobradas como adicionais das notas de despesas.<\/i><\/p>\n

    26.<\/strong> \u2013 Quando a nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor?
    \nR.<\/strong> <\/i>\u2013 Em 60 dias, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    GORJETAS – Nova Regulamenta\u00e7\u00e3o – * Lei 13.419\/2017 * Perguntas e Respostas 1. \u2013\u00a0Em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do PL 57\/2010, que trouxe nova regulamenta\u00e7\u00e3o para as gorjetas recebidas pelos empregados em restaurantes, bares e similares, houve altera\u00e7\u00e3o na natureza jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-345","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=345"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":350,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/345\/revisions\/350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}