http:\/\/www.sinhores-sp.com.br\/cct_gorjetas.pdf<\/a>).<\/p>\nEssa Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, dentre muitos temas inovadores, foi a primeira a estabelecer categoricamente, logo em sua Cl\u00e1usula Primeira, a diferencia\u00e7\u00e3o entre gorjeta Espont\u00e2nea e Taxa de Servi\u00e7o. \u201cClausula 1\u00aa \u2013 As partes reconhecem que o dispositivo legal objetado sugere a exist\u00eancia de dois tipos de gorjetas, quais sejam: a) as espont\u00e2neas, cujo valor \u00e9 desconhecido; e b) as compuls\u00f3rias, tamb\u00e9m conhecidas como Taxas de Servi\u00e7o. As empresas poder\u00e3o adotar qualquer uma dessas modalidades, a seu exclusivo crit\u00e9rio.\u201d<\/p>\n
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Agora, vemos finalmente aprovado em car\u00e1ter final, o Projeto de Lei que altera o art.457 da CLT e traz, dentre outros aspectos, justamente essa clara separa\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies de gorjeta, sendo este conceito, a base lan\u00e7ada pela CNTur.<\/p>\n
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Segundo o novo texto, as gorjetas podem ser espontaneamente oferecidas pelo consumidor ao trabalhador, ou cobradas pela empresa.<\/p>\n
A gorjeta n\u00e3o constituir\u00e1 receita da empresa e passa a integrar a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores daquelas empresas que optarem pela cobran\u00e7a de Taxa de Servi\u00e7o. Para as empresas que decidirem n\u00e3o fazer a cobran\u00e7a na forma de taxa de servi\u00e7o, ou seja, optarem pela gorjeta Espont\u00e2nea, vigorar\u00e1 o acordado nas respectivas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas entre os Sindicatos Laboral e \u00a0Patronal, em cada regi\u00e3o do pa\u00eds. \u00a0Essas conven\u00e7\u00f5es poder\u00e3o contemplar uma estimativa de gorjeta, para efeitos previdenci\u00e1rios de aposentadoria.<\/p>\n
Pela Lei aprovada, as empresas que optarem pela cobran\u00e7a da Taxa de Servi\u00e7o e estiverem no regime de tributa\u00e7\u00e3o federal especial (o Simples Nacional) poder\u00e3o reter at\u00e9 20% do valor para custeio dos encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas. As demais empresas, poder\u00e3o reter at\u00e9 33% do valor das gorjetas para cobrir estes encargos.<\/p>\n
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A m\u00e9dia anual dos valores pagos a cada funcion\u00e1rio dever\u00e1 ser anotada na carteira de trabalho e no contracheque de pagamento, junto ao valor do sal\u00e1rio fixo. Se ap\u00f3s 12 meses a cobran\u00e7a da gorjeta pela empresa for cessada, a m\u00e9dia anual da gorjeta dever\u00e1 ser incorporada ao sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
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As conven\u00e7\u00f5es coletivas entre os sindicatos patronal e laboral dever\u00e3o ratificar os descontos previstos em lei, definir os crit\u00e9rios de custeio e rateio das gorjetas, e poder\u00e3o definir ainda que empresas com mais de 60 funcion\u00e1rios constituam comiss\u00f5es de trabalhadores para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
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Para Nelson de Abreu Pinto, presidente da CNTur, \u201ca inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pairava sobre a atividade dos hot\u00e9is, restaurantes, bares e similares \u00e9 finalmente eliminada com esta nova lei, trazendo tranquilidade para consumidores, empregados e empregadores\u201d.<\/p>\n
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Procure logo seu Sindicato para aproveitar os benef\u00edcios da nova Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O SHORES est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus associados para orientar da melhor forma poss\u00edvel sobre os procedimentos que devem ser adotados. Confira abaixo, posicionamento que recebemos da CNTur sobre o assunto. Aprovada pelo Congresso espera san\u00e7\u00e3o presidencial a nova<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":301,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=299"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":303,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299\/revisions\/303"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/media\/301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.shores.com.br\/oiuye4be7ie7ie7bi7\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}